Benefícios que as pessoas com deficiência têm direito e que talvez você não conheça!

Desde a criação da Lei nº 13.146, do ano de 2015, as pessoas com deficiência passaram a ter mais direitos a benefícios. Alguns desses Benefícios que as pessoas com deficiência têm direito podem ser desconhecidos até mesmo por esse grupo de cidadãos.

Assim, para todos ficar cientes, veja os principais benefícios e direitos instituídos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência!

Quem é considerado pessoa com deficiência

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, são consideradas pessoas com deficiência aquelas que possuem um ou mais impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Impedimentos esses que podem dificultar a plena participação dessas pessoas na sociedade.

Assim, a Lei nº 13.146 vem garantir direitos às pessoas com deficiência. Além disso, há alguns benefícios (que podem variar de acordo com o tipo de deficiência ou de região para região do País). Para saber mais, continue por aqui.

15 benefícios que as pessoas com deficiência têm direito

Inclusão no Mercado de Trabalho

As pessoas com deficiência (desde que tenham condição de trabalhar) têm direito a serem inclusas no mercado de trabalho.

De acordo com a legislação, empresas que possuem de 100 a 200 empregados, devem destinar 2% dos postos de trabalho para pessoas com deficiência. De 201 a 500, de 3%; de 501 a 1.000, de 4% de vagas para profissionais com deficiência. Já as empresas que possuem 1.001 ou mais empregados devem destinar 5% das vagas para pessoas com deficiência.

Vagas em concursos públicos

A legislação visa que pelo menos 5% das vagas em concursos públicos sejam destinadas a pessoas com deficiência – desde que a deficiência não impeça as funções atribuídas ao cargo.

Isenção de impostos na compra de automóveis

Pessoas com deficiência que podem dirigir carros têm isenção de imposto na compra de veículos 0 KM, que custe até R$ 200. Os impostos isentos são:

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
• Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Além disso, condutores responsáveis pelo transporte de pessoas com deficiência que não podem guiar têm direito a esse desconto (no entanto, o automóvel comprado com a isenção deve ser usado para o benefício da pessoa com deficiência).

Benefício de Prestação Continuada (BCP)

Mais um dos benefícios que as pessoas com deficiência têm direito. Trata do direito ao recebimento mensal no valor de 1 salário mínimo (12 parcelas ao ano) para a pessoa com deficiência ou seu responsável (no caso de menores de 18 anos ou pessoas que não possam tomar decisões sozinhas).

O requerimento envolve ter o Cadastro Único e laudo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de a família estar no recorte econômico. Ou seja, ter renda por pessoa de até ¼ do salário mínimo (em alguns casos a regra pode ser mudada juridicamente).

Isenção no Imposto de Renda

Pessoas com deficiências consideradas graves têm a renda vinda de benefícios, aposentadoria ou pensão isentas do pagamento do Imposto de Renda.

Vagas em estacionamentos

Veículos de condutores com deficiência ou que transportam pessoas com deficiência têm direito a pelo menos 2% das vagas em estacionamento público e privado.

Além disso, as vagas precisam estar perto dos acessos principais, a fim de facilitar a entrada e saída da pessoa com deficiência.

Meia entrada

Pessoas com deficiência têm direito a pagar meia entrada em cinemas, teatros, museus e outras atrações de cultura e lazer. Ou seja, esse grupo de pessoas paga metade do valor normal nesses espaços.

Além disso, se a deficiência impedir que a pessoa compareça sozinha aos locais, o acompanhante também tem direito a meia entrada.

Isenção de IPI em alguns produtos

Uns dos benefícios que as pessoas com deficiência têm direito que muita gente pode desconhecer.

Pessoas com deficiência que necessitam de itens que facilitem a comunicação, mobilidades e que atendem outras necessidades, têm o beneficio de adquirir tais produtos com isenção de do IPI.

Desconto em passagens aéreas

Pessoas com deficiência podem comprar passagens aéreas com até 80% de desconto, incluindo descontos para um acompanhante – caso elas não possam viajar sozinhas.

Transporte público gratuito

A Lei Federal nº 8.899/1994, também conhecida como a Lei do Passe Livre, determina que pessoas com deficiência e com baixa renda têm direito à gratuita no transporte público municipal (ônibus, trens, metros, balsas).

Além disso, há outros benefícios que variam de região para região do país, no que diz respeito ao transporte para pessoas portadoras de deficiência.

Descontos na conta de energia

Dependendo da condição econômica familiar da pessoa com deficiência ela tem acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Com isso, os descontos vão de entre 10% e 65%.

Aposentadoria por invalidez

Caso a deficiência impeça a pessoa de trabalhar, ela pode requerer a aposentadoria, junto ao INSS.

Cão guia

Mais um dos benefícios que as pessoas com deficiência têm direito é o livre acesso das pessoas com deficiência visual para transitar em praticamente todos os espaços com um cão guia.

Usar o FGTS para aquisição de próteses e/ou órteses: pessoas com deficiências podem adquirir próteses e/ou órteses com o saldo do FGTS.

Restituição do Imposto de Renda

Quem tem direito a receber restituição de impostos e tem deficiência, terá sempre prioridade no pagamento desse valor por parte da Receita Federal.

E se um benefício ou direito for negado para uma pessoa com deficiência?

Por fim, caso os benefícios ou direitos acima listados forem negados a uma pessoa com deficiência, um dos passos é apresentar queixa junto ao Ministério Público (MP).

Além disso, a negação dos benefícios que as pessoas com deficiência têm direito pode ser comunicada ao setor de Diversidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), presente nos municípios brasileiros. A maior parte das cidades brasileiras também possui secretarias especiais para as pessoas com deficiência, que passam orientações sobre como agir no caso do desrespeito a direitos e benefícios.